CLDF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Controladoria-Geral do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.335/2019, que institui o Fundo de Combate à Corrupção.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Controladoria-Geral do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.335/2019, que institui o Fundo de Combate à Corrupção.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.335/2019, foi buscar medidas e ações eficazes para financiar ações e programas destinados a prevenir, fiscalizar e reprimir a prática de ilícitos que ofendam os princípios da administração pública, bem como de promover ações de cunho educacional relacionadas à formação cidadã e ética, para a fiscalização da gestão pública.

A corrupção é um dos principais temas na Agenda Pública atual. Seus efeitos, percebidos pela sociedade como um todo, impactam negativamente tanto a estrutura econômica de investimento e produtividade do país (distorção da concorrência, comprometimento do ambiente de negócios e oportunidades de investimento), como a estrutura social, na medida em que contribui para a exclusão social, favorece a alocação ineficiente de recursos públicos e concorre para a redução dos níveis de desenvolvimento humano no pais.

O combate à corrupção, materializado em diversas ações complexas, tem sido fortalecido pela Formação de redes de inteligência, gestão e cooperação entre órgãos federais e distritais, em especial pela Rede de Controle da Gestão Pública do Distrito Federal. Trata-se de uma iniciativa de trabalho efetiva e inovadora voltada à integração de órgãos que apresentam entre os seus objetivos a fiscalização do dinheiro público ou a investigação relativa ao desvio de recursos públicos, de forma a estabelecer práticas uniformes para o diagnóstico, prevenção e repressão à corrupção.

Dessa forma, solicito informações à Controladoria-Geral do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.335/2019.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

PARECER Nº , DE 2021 - <CDESCTMAT> 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.878/2021, que institui o Programa Distrital de Auxílio Emergencial para Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Trabalhadores Ambulantes do ramo alimentício durante a pandemia de COVID-19.

AUTOR: Deputado Fábio Félix

RELATORA: Deputada Júlia Lucy

I – RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão, para exame e parecer, o Projeto de Lei nº 1.878, de 2021, que objetiva instituir “o Programa Distrital de Auxílio Emergencial para Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Trabalhadores Ambulantes do ramo alimentício durante a pandemia de COVID-19”.

O Projeto, de autoria do Deputado Fábio Félix, estabelece, nos termos de seu art. 1º, a criação doPrograma Distrital de Auxílio Emergencial para Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Trabalhadores Ambulantes do ramo alimentício, consistente no pagamento pelo Governo do Distrito Federal de auxílio mensal no valor de R$ 1.000, em parcela única, a contar da publicação da Lei, para empresas que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – estejam com inscrição ativa na Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz, na data da publicação da Lei;

II – possuam estabelecimentos comerciais situados no DF, cuja atividade principal seja cadastrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, como bares, restaurantes, lanchonetes, alimentação, comida e refeições;

III – sejam enquadradas como Microempreendedor individual – MEI, Empresário Individual – EI ou Microempresa – ME.

O pagamento do auxílio, conforme disposto no art. 2º, será efetivado em conta de titularidade da empresa beneficiária, indicada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, e objetiva contribuir para manutenção de postos de trabalho durante a adoção de medidas de restrição às atividades comerciais, para prevenir e conter o contágio pelo novo coronavírus.

O art. 3º da proposição dispõe que haverá ampla divulgação, inclusive no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal, das empresas que foram beneficiadas, dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

O art. 4º prevê que o Governo do Distrito Federal – GDF poderá regulamentar, no bojo de renegociações das dívidas das empresas beneficiárias com a Receita do DF, o abatimento dos valores dos estabelecimentos comerciais que contribuírem com doações de alimentos, a serem destinadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica no curso da pandemia de COVID-19.

Segundo o art. 5º, as despesas decorrentes do programa correm à conta do tesouro do DF.

O art. 6º prevê a entrada em vigor na data da publicação.

Em justificação à iniciativa, o Autor afirma que o contexto da pandemia da COVID-19 obrigou a adoção de estratégia de isolamento social para achatar a curva de expansão da contaminação e evitar o colapso do sistema de saúde.

Todavia, as medidas de isolamento social trouxeram consequências socioeconômicas relevantes, como restrição de funcionamento e até fechamento temporário de atividades comerciais.

Nesse contexto, o setor de restaurantes, bares e lanchonetes, que emprega parcela expressiva da população, foi fortemente impactado, necessitando de apoio do Estado por meio do auxílio emergencial, além de outras medidas como crédito facilitado e renegociação das dívidas, com vista à manutenção dos postos de trabalho.

Segundo estimativa da Associação de Bares e Restaurantes do Brasil no DF – Abrasel-DF, publicada na imprensa, o impacto dessas medidas de combate à pandemia resultou em cerca de 20 mil demissões, de um total de 100 mil trabalhadores, e no encerramento de 2 mil CNPJs do setor.

Assim, o Programa Distrital de Auxílio Emergencial para Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Trabalhadores Ambulantes do ramo alimentício, previsto no PL, coloca o DF em sintonia com legislações de incentivo à manutenção de empregos adotadas em todo o mundo e no Brasil, a exemplo do Projeto de Lei nº 973, de 2021, em tramitação no Senado Federal, que prevê o pagamento de auxílio em 3 parcelas no valor de R$ 2.000 e a instituição de programa de doação incentivada de alimentos às Secretarias de Assistência Social.

A Proposição foi lida em Plenário em 27/4/2021 e distribuída para análise de mérito nesta CEDESCTMAT; de mérito e de admissibilidade na Comissão de Economia e Finanças – CEOF e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Não constam emendas recebidas nesta Comissão no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Nos termos do artigo 69-B, “b” e “g”, do Regimento Interno desta Casa, RICLDF, cabe a esta Comissão analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias ligadas a política de incentivo às microempresas e ao comércio, inclusive o ambulante. É o que se passa a fazer.

Em primeiro lugar, uma observação quanto à tramitação da proposição. Como a matéria aqui tratada envolve criação de auxílio financeiro para o comércio do ramo alimentício, entendemos estar efetivamente abrigada entre as atribuições desta Comissão, conforme dispositivos regimentais citados.

Todavia, por se tratar de auxílio emergencial motivado pela situação de pandemia, caberia, em tese, apreciação da matéria também pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, por força do art. 65, I, “k”, do mesmo RICLDF, que menciona matérias ligadas ao sistema regional de defesa civil e política de combate a calamidades.

Abstivemo-nos, no entanto, de sugerir a esta Comissão a apresentação de Requerimento à Presidência da Casa, para solicitar a distribuição da matéria também à CAS em razão da própria situação de emergência que motivou a apresentação do PL nº 1.878, de 2021, pelo nobre Deputado Fábio Félix, e da consequente necessidade de celeridade na apreciação da matéria, sob pena de comprometer seu julgamento quanto ao aspecto da oportunidade.

Com essa observação, desculpamo-nos se, em algum momento, a apreciação aqui efetuada tangenciar aspectos que seriam mais apropriados ao julgamento da CAS, em sede de política de combate a calamidades. É que, em se tratando de tema multifacetado, não há como segmentar completamente a análise de cada um dos seus aspectos, sob pena de realizar avaliação artificial e, ao cabo, inconsistente.

Dito isso, passamos imediatamente ao exame da matéria por essa CEDESCTMAT.

A análise de mérito de uma proposição deve levar em conta aspectos referentes à sua necessidade, oportunidade e viabilidade, além das potenciais consequências de sua inserção no arcabouço legal e no conjunto das políticas públicas em vigor, relacionadas com o tema. Importa, também, analisar os eventuais impactos da medida proposta, considerando não apenas os prováveis beneficiários, mas também aqueles não contemplados ou mesmo potencialmente prejudicados por ela.

Com relação à necessidade da proposição, importa saber se já existe instrumento legal voltado à resolução do problema que o PL se propõe a remediar. Ademais, impõe-se verificar se, mesmo em caso de inexistência de instrumento legal a respeito, seria a via legislativa a mais adequada ao enfrentamento do problema.

Com respeito a isso, não foram encontradas normas legais de âmbito distrital voltadas ao enfrentamento do problema alvo da proposição: dificuldades financeiras do setor alimentício em face da drástica redução de movimento provocada pelas medidas restritivas de circulação adotadas para enfrentamento da pandemia da COVID-19.

Logo no início da pandemia, esta Casa aprovou a Lei nº 6.552, de 22 de abril de 2020, que “cria diretrizes para as políticas de enfrentamento das crises econômica e social decorrentes do coronavírus no Distrito Federal”.

De acordo com o art. 3º, V, da referida Lei, entre os objetivos que devem embasar as medidas estatais de enfrentamento ao coronavírus está o fomento à atividade econômica. 

Contudo, a criação de auxílios financeiros emergenciais a segmentos da população afetados por crises ou calamidades é competência do Chefe do Poder Executivo, por força dos arts. 87 e 100, IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF.

Também orienta as ações dessa natureza a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, instituída em âmbito federal pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que prevê ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.

Entre as diretrizes dessa política (art. 4º, I) está a “atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas” e entre os objetivos da PNPDEC (art. 5º, II), “prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres”.

De acordo com o art. 7º, VII, da Lei nº 12.608/2012, compete aos Estados (e ao Distrito Federal, por força de disposição constitucional; art. 32, 1º) “declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência”.

Entretanto, no caso da presente pandemia, foi a Organização Mundial da Saúde – OMS que declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação da COVID-19, causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), caracteriza pandemia mundial. Antes disso, a OMS já havia editado a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020. Nesse passo, no Brasil, a Portaria GM-MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, “declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”.

Em face disso, o Governo do Distrito Federal editou os Decretos nº 40.475, de 28 de fevereiro de 2020, e nº 40.550, de 23 de março de 2020. O primeiro declarou “situação de emergência no âmbito da saúde pública no Distrito Federal, em razão do risco de pandemia do novo coronavírus”, e o segundo estabeleceu “medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da disseminação da COVID-19”, incluindo o fechamento de todos os locais públicos e privados onde possam ocorrer aglomerações, inclusive estabelecimentos comerciais, excetuados os mercados.

Embora essas medidas restritivas de circulação venham sendo relaxadas desde o início deste ano no DF[1], são enormes os impactos negativos da pandemia e das necessárias medidas restritivas sobre o setor de bares, restaurantes, lanchonetes e do comércio de alimentos em geral.[2]

O impacto disso sobre a economia do DF e suas consequências sociais são amplificados em vista do peso desse setor na economia do DF. Segundo dados do IPEA apresentados no Plano Plurianual – PPA, o setor de alimentação responde por quase 40 mil ocupações, em mais de 8 mil estabelecimentos ativos, cerca de 5,3% do total de ocupações formais na economia do DF.[3]

A situação obrigou os governos das diversas esferas a adotarem medidas mitigadoras desses impactos, sob pena de agravamento ainda maior da já delicada situação social. Com efeito, vários estados brasileiros têm instituído auxílios semelhantes ao proposto no PL sob exame: são os casos do Amapá, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí e Rio Grande do Sul.[4] 

Logo no início da pandemia, o Governo do Distrito Federal já havia ampliado acordo de promoção do empreendedorismo e desenvolvimento com o Sebrae, o Programa Cidade Empreendedora, voltado à capacitação de administradores, pequenos empresários e comerciantes até 2021.[5]

Ocorre que o PL nº 1.878/2021 apresenta dificuldades quanto à viabilidade da colocação em prática daquilo que pretende, uma vez que, em exame perfunctório, a ser confirmado pelas análises apropriadas da CCJ e da CEOF, apresenta vício de iniciativa e invasão de competência privativa do chefe do Poder Executivo, ao intentar criar programa distrital de auxílio financeiro, o que, salvo melhor juízo, afronta os arts. 71, § 1º, IV e V, e 100, IV, VI e X, da LODF.

Do ponto de vista da oportunidade da iniciativa, cumpre observar que o PL nº 1.878/2021 foi apresentado no final do mês de abril deste ano, momento em que a vacinação da população contra a COVID-19 ainda dava seus primeiros passos e havia enorme incerteza quanto ao controle da pandemia no DF.

Entretanto, desde então, várias iniciativas do Governo do Distrito Federal, voltadas à retomada das atividades econômicas e da normalidade anterior à eclosão da pandemia, vieram a alterar, drasticamente, o quadro de virtual paralisação do movimento no setor de alimentos do DF, apresentado pelo autor como motivação para sua iniciativa.

Ainda que seja pouco crível que os riscos da pandemia tenham já sido superados, como podem fazer crer as mencionadas iniciativas adotadas pelo GDF, é razoável esperar gradual retomada da atividade econômica do setor de bares, restaurantes e do comércio alimentício em geral, o que concorre para o desaparecimento do problema que a proposição pretende enfrentar.

Por tudo isso, a necessidade da proposição, tal como originalmente formulada, apresenta-se duplamente comprometida: seja pela gradual perda de oportunidade, seja pela possibilidade de enfrentamento do problema em foco por meio de ações de gestão por parte do Poder Executivo, sem, portanto, a necessidade de criação de nova lei com esse propósito.

Ademais, a proposição padece, também, de alguns problemas de redação. O pagamento do auxílio, conforme o art. 2º, in fine, "intenta contribuir para a manutenção de postos de trabalho durante a adoção de medidas de restrição às atividades comerciais para prevenir e conter o contágio pelo novo coronavírus".

Essa redação colide com o disposto no art. 50, III, da Lei Complementar nº 13, de 1996, in verbis:

Art. 50. As leis serão redigidas com precisão, clareza, coesão e concisão, levando-se em conta os princípios seguintes:

........................................

III – é vedado o uso de vocábulos, expressões ou frases exemplificativas, esclarecedoras, justificativas ou explicativas; (Grifos da Relatora)

A propósito, o referido diploma orienta tratar o mesmo assunto na mesma lei, tal como expressamente determina seu art. 84, III:

Art. 84. Para a sistematização externa, serão observados os princípios seguintes:

........................................

III – o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, salvo: 

a) se lei posterior alterar lei anterior; 

b) no caso de lei geral e lei especial ; 

........................................ (Grifamos)

Em vista de todo esse cenário, parece-nos que a melhor alternativa para salvaguardar a essência da importante iniciativa do Deputado Fábio Felix, resguardando-a dos problemas apresentados, seja a adoção de um substitutivo para transformar a proposição em alteração da Lei nº 6.552, de 22 de abril de 2020, conforme redação anexa a este Parecer.

Nesse sentido, propõe-se o acréscimo de dois parágrafos ao art. 3º da referida Lei, com vista a dispor sobre a criação do auxílio financeiro pretendido por quem de direito: o Poder Executivo.

Procurou-se, também, por intermédio do substitutivo proposto, assegurar que o GDF elabore estudo sobre os impactos da pandemia nas atividades econômicas do DF, de modo a que eventual criação de auxílio financeiro seja orientada aos segmentos comprovadamente mais necessitados.

O substitutivo estabelece, ainda, um limite máximo de 6 meses para concessão do benefício, o que nos parece razoável, à luz da retomada econômica em curso, além de fixar o valor originalmente proposto também como limite máximo a ser observado pelo Poder Executivo.

Finalmente, determina-se, ali, aproveitando a redação original do PL nº 1.878/2021, que somente poderão receber o auxílio financeiro os empreendimentos que estejam com inscrição ativa na Secretaria de Estado de Economia, na data da publicação da Lei, e sejam enquadrados como Microempreendedor individual – MEI, Empresário Individual – EI ou Microempresa – ME.

Por todo o exposto, votamos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.878/2021, na forma do Substitutivo anexo, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em                          de 2021.

Deputada JÚLIA LUCY

Relatora
 

[1] Ver https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2021/03/28/confira-o-horario-de-reabertura-do-comercio-por-area/. Acesso em 27/7/2021.

[2] Ver, por exemplo, http://folhadeaguasclaras.com.br/2020/06/22/folha-de-aguas-claras-172/. Acesso em 27/7/2021.

[3] https://www.economia.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2021/05/Lei-do-PPA-2020-2023-atualizada.pdf, página 173. Acesso em 29/7/2021.

[4] Ver https://www.piauiauxilio.com/, https://www.portal.ap.gov.br/noticia/1304/governo-do-amapa-divulga-lista-de-beneficiarios-do-auxilio-emergencial-para-donos-de-lanchonetes-bares-e-restaurantes, https://auxilio.seinc.ma.gov.br/, https://g1.globo.com/pa/para/noticia/2021/03/28/inscricao-de-donos-de-bares-restaurantes-e-academias-para-auxilio-de-r2-mil-comeca-nesta-segunda-29.ghtml, http://www.ms.gov.br/governo-lanca-pacote-de-r-763-milhoes-para-apoiar-setores-mais-atingidos-pela-pandemia/ e https://estado.rs.gov.br/upload/arquivos/proposta-auxilio-emergencial-rs.pdf. Acesso em 27/7/2021.

[5] https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2020/03/17/ampliado-acordo-de-promocao-do-empreendedorismo-e-desenvolvimento/. Acesso em 29/7/2021.

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.361/2019, que institui a Política de Prevenção de Acidentes e de Violência em Âmbito Escolar na Rede Pública e Particular de Ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.361/2019, que institui a Política de Prevenção de Acidentes e de Violência em Âmbito Escolar na Rede Pública e Particular de Ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.361/2019, foi buscar medidas e ações eficazes para proteção da criança e do adolescente no âmbito escolar, buscando promover um ambiente seguro e apto a garantir um ambiente acolhedor e sadio para o desenvolvimento educacional dos alunos. A proposta busca ainda prever a criação de uma comissão em cada escola, para tratar de assuntos como violência psicológica, ocorrência de abusos sexuais, acidentes, dentre outros eventos que ocorrem no dia a dia escolar.

O acesso a educação deve ser disponibilizado de forma segura e acessível a toda a comunidade. É cediço que pais e responsáveis ao deixar seus filhos na escola também devem expressar confiança no trabalho desenvolvido pela instituição, devendo estar seguros de que a instituição prestará um serviço de qualidade e apto a promover a construção do cidadão, bem como de habilita-lo a conviver em sociedade, respeitar as leis, exercer uma profissão, dentre outros.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.361/2019.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

emenda  SUBSTITUTIVA Nº        , DE 2021

(Da Deputada Júlia Lucy)

Ao PROJETO DE LEI Nº 1.878/2021, que institui o Programa Distrital de Auxílio Emergencial para Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Trabalhadores Ambulantes do ramo alimentício durante a pandemia de COVID-19.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.878, de 2021, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 1.878, de 2021

(Do Deputado Fábio Félix)

Altera a Lei nº 6.552, de 22 de abril de 2020, que cria diretrizes para as políticas de enfrentamento das crises econômica e social decorrentes do coronavírus no Distrito Federal, para dispor sobre a criação de auxílio financeiro a empreendimentos afetados pelos efeitos da pandemia da COVID -19.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 6.552, de 22 de abril de 2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 3º .....................................

§ 1º Para cumprimento do disposto no inciso V, o Poder Executivo, com base na mensuração dos impactos da pandemia sobre os setores da economia, deve estabelecer, em prazo não superior a 30 dias, a forma; a periodicidade, não superior a 6 meses; e o valor de auxílio financeiro, não superior a R$ 1.000,00 por empreendimento, preferencialmente para segmentos de maior relevância na geração e preservação de emprego e renda.

§ 2º Somente poderão receber o auxílio financeiro a que se refere o § 1º os empreendimentos que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:

I – encontrem-se com inscrição ativa na Secretaria de Estado responsável pelo desenvolvimento econômico no DF, na data da publicação da Lei; e

II – sejam enquadrados como Microempreendedor individual – MEI, Empresário Individual – EI ou Microempresa – ME.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, em     de                    2021.                 

DEPUTADA JÚLIA LUCY

Relatora

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.397/2019, que institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Distrital de Trabalho, Emprego e Renda para Pessoa com Epilepsia no Distrito Federal e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.397/2019, que institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Distrital de Trabalho, Emprego e Renda para Pessoa com Epilepsia no Distrito Federal e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.397/2019, foi buscar medidas e ações eficazes para garantir que toda pessoa com epilepsia seja colocada a salvo e protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Trabalho e Renda é Direito de todos, por meio de um trabalho livremente escolhido. No Brasil, a epilepsia é um problema de saúde pública ainda não resolvido. Em relação ao trabalho, a ausência de políticas públicas que garantam a empregabilidade e protejam pessoas com epilepsia de atitudes discriminatórias evidencia o quadro do desemprego ou subemprego.

A formulação de uma política pública consiste mais em estabelecer uma conexão entre as atribuições de órgãos já existentes, de modo a efetivar um direito social. Nesse sentido, a participação, inclusão, igualdade de oportunidades, acessibilidade e não discriminação são temas inerentes aos direitos humanos e representam aspectos do respeito e da valorização da diversidade humana.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.397/2019.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.397/2019, que institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Distrital de Trabalho, Emprego e Renda para Pessoa com Epilepsia no Distrito Federal e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.397/2019, que institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Distrital de Trabalho, Emprego e Renda para Pessoa com Epilepsia no Distrito Federal e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.397/2019, foi buscar medidas e ações eficazes para garantir que toda pessoa com epilepsia seja colocada a salvo e protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Trabalho e Renda é Direito de todos, por meio de um trabalho livremente escolhido. No Brasil, a epilepsia é um problema de saúde pública ainda não resolvido. Em relação ao trabalho, a ausência de políticas públicas que garantam a empregabilidade e protejam pessoas com epilepsia de atitudes discriminatórias evidencia o quadro do desemprego ou subemprego.

A formulação de uma política pública consiste mais em estabelecer uma conexão entre as atribuições de órgãos já existentes, de modo a efetivar um direito social. Nesse sentido, a participação, inclusão, igualdade de oportunidades, acessibilidade e não discriminação são temas inerentes aos direitos humanos e representam aspectos do respeito e da valorização da diversidade humana.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.397/2019.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.409/2019, que institui o Cadastro de Templos Religiosos CTR na forma que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.409/2019, que institui o Cadastro de Templos Religiosos CTR na forma que especifica.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.409/2019, foi buscar medidas e ações eficazes para facilitar o reconhecimento do direito a isenção, imunidade ou não incidência tributária referente ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as atividades essenciais dos templos de qualquer culto.

A Constituição Federal assegura aos templos de qualquer culto o benefício da imunidade tributária. Ocorre que, em termos práticos, o exercício deste direito invariavelmente demanda processos administrativos ou o ajuizamento de medidas judiciais, para que esse direito seja reconhecido, ocasionando demora e ônus para o contribuinte, a quem a Constituição Federal assegurou desoneração tributária.

Tal burocracia impede que o contribuinte, efetivamente, usufrua de um direito assegurado constitucionalmente, esvaziando o conteúdo da norma. A criação de um CTR válido por um prazo pré-determinado dará viabilidade ao conteúdo normativo da imunidade fiscal, que é desdobramento do direito fundamental da liberdade religiosa.

A criação do Cadastro dos Templos Religiosos conferiu a presunção de isenção, imunidade e/ou não incidência tributária à entidade e preencheu a deficiência existente no sistema legislativo local, de maneira a permitir às entidades religiosas a fruição da garantia constitucional, sem os entraves dos processos administrativos ou judiciais.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.409/2019.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.424/2019, que institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Distrital de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.424/2019, que institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Distrital de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.424/2019, foi buscar medidas e ações eficazes para promover projetos de inclusão social destinado a pessoas com epilepsia, além de buscar erradicar o preconceito contra àqueles que tem epilepsia, estabelecendo meios que possibilitem aos professores identificar a existência de alunos com epilepsia em sala de aula e consequentemente promoverem um atendimento educacional inclusivo.

Políticas de identificação e acompanhamento escolar de alunos que tenham diagnóstico de epilepsia em suas mais variadas formas podem sim fornecerem um melhor amparo e cuidado para com essa população, o que consequentemente eleva as chances e oportunidades de crescimento acadêmico, profissional e social, além de viabilizar a erradicação do preconceito ainda remetido à patologia.

Com isso, podemos concluir que o importante é a informação, por meio da qual se adquire o conhecimento necessário, nesse caso específico, para lidar com a epilepsia, o que pode ser feito com maior aproveitamento nos estabelecimentos escolares, consoante previsto na propositura em análise, proporcionando, obviamente, o treinamento apropriado para os professores.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.424/2019.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.424/2019, que institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Distrital de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.424/2019, que institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Distrital de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.424/2019, foi buscar medidas e ações eficazes para promover projetos de inclusão social destinado a pessoas com epilepsia, além de buscar erradicar o preconceito contra àqueles que tem epilepsia, estabelecendo meios que possibilitem aos professores identificar a existência de alunos com epilepsia em sala de aula e consequentemente promoverem um atendimento educacional inclusivo.

Políticas de identificação e acompanhamento escolar de alunos que tenham diagnóstico de epilepsia em suas mais variadas formas podem sim fornecerem um melhor amparo e cuidado para com essa população, o que consequentemente eleva as chances e oportunidades de crescimento acadêmico, profissional e social, além de viabilizar a erradicação do preconceito ainda remetido à patologia.

Com isso, podemos concluir que o importante é a informação, por meio da qual se adquire o conhecimento necessário, nesse caso específico, para lidar com a epilepsia, o que pode ser feito com maior aproveitamento nos estabelecimentos escolares, consoante previsto na propositura em análise, proporcionando, obviamente, o treinamento apropriado para os professores.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.424/2019.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.539/2020, que dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.539/2020, que dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.539/2020, foi buscar medidas e ações eficazes para a comunicação pelos condomínios residenciais, aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores".

É do conhecimento de todos que a violência doméstica e familiar, que vitima principalmente mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, ainda é uma infeliz realidade em nosso país e no Distrito Federal.

Certamente, a conscientização da população sobre a importância de denunciar os casos de violência domestica e familiar está aumentando, porém entendemos que outras medidas, como a ora proposta, também devem ser adotadas para que cada vez mais os agressores sintam-se coibidos em praticar os atos de violência.

Dessa maneira, diante do fato de haver uma crescente concentração populacional residindo em condomínios, acreditamos que os síndicos e os administradores de condomínios podem dar vaporosas contribuições no combate à violência doméstica e familiar.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.539/2020.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.539/2020, que dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.539/2020, que dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.539/2020, foi buscar medidas e ações eficazes para a comunicação pelos condomínios residenciais, aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores".

É do conhecimento de todos que a violência doméstica e familiar, que vitima principalmente mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, ainda é uma infeliz realidade em nosso país e no Distrito Federal.

Certamente, a conscientização da população sobre a importância de denunciar os casos de violência domestica e familiar está aumentando, porém entendemos que outras medidas, como a ora proposta, também devem ser adotadas para que cada vez mais os agressores sintam-se coibidos em praticar os atos de violência.

Dessa maneira, diante do fato de haver uma crescente concentração populacional residindo em condomínios, acreditamos que os síndicos e os administradores de condomínios podem dar vaporosas contribuições no combate à violência doméstica e familiar.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.539/2020.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.540/2020, que institui a campanha de prevenção ao abuso sexual e à violência no transporte coletivo público e privado e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.540/2020, que institui a campanha de prevenção ao abuso sexual e à violência no transporte coletivo público e privado e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.540/2020, foi buscar medidas e ações eficazes para mitigar situações de assédio e abusos sexuais, incentivando a denúncia dessas situações de violência sexual, e também, prevenindo contra as situações cotidianas de violência.

Assédio ou abuso sexual é um tipo de coerção de caráter sexual praticada geralmente por uma pessoa em posição de domínio em relação à vítima. Infelizmente, há uma cultura de não denunciar esse tipo de ação, principalmente no transporte público, em função da dificuldade de se identificar o agressor/ofensor, pela falta de testemunhas e inclusive pelo desconhecimento do órgão apropriado para efetuar a denúncia.

O abuso ou assédio procedido no interior de veículos de transporte coletivo - não raro ocupados acima de sua capacidade projetada, atrasados em relação ao horário previsto, sem a presença ostensiva de autoridades ou mecanismos de segurança - é problema grave, que atinge sobretudo a mulher.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.540/2020.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.589/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.589/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.589/2020, foi buscar medidas e ações eficazes considerando a condição de transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19) e a necessidade premente de envidar todos os esforços em reduzir a transmissibilidade e oportunizar manejo adequado dos casos leves na rede de atenção primária à saúde e dos casos graves na rede de urgência/emergência e hospitalar .

A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme se infere dos artigos 196 da Constituição Federal e 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, tratando-se de direito fundamental da pessoa humana, é imperioso que o Distrito Federal tome providências com a máxima urgência, tanto no sentido de conter, quanto no sentido de cuidar daqueles infectados pelo COVID-19.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.589/2020.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.620/2020, que dispõe sobre mecanismos, medidas e projetos para estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à qualificação científica e tecnológica, à inovação e à economia criativa no Distrito Federal, cria a Política Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelece diretrizes ao Plano Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.620/2020, que dispõe sobre mecanismos, medidas e projetos para estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à qualificação científica e tecnológica, à inovação e à economia criativa no Distrito Federal, cria a Política Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelece diretrizes ao Plano Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.620/2020, foi buscar medidas e ações eficazes para o estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à qualificação científica e tecnológica, à inovação e à economia criativa no âmbito do Distrito Federal; cria a Política Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação; e estabelece diretrizes ao Plano Diretor de Ciência, Tecnologia e de Inovação da Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa - CHISC.

A evolução tecnológica ocorrida nos últimos dez anos trouxe vários benefícios às instituições públicas e privadas. Desta forma, a tecnologia da informação é considerada como a principal ferramenta de apoio à gestão na administração pública, pois as soluções disponibilizadas auxiliam no planejamento estratégico, no planejamento financeiro e colaboram para uma gestão integrada entre os diversos setores da administração pública. Outro fator importante é a possibilidade de melhoria dos recursos organizacionais e a transparência das ações e decisões dos servidores públicos. A transparência é ser um grande incentivador de investimentos e um  diferencial para os gestores ganharem a confiança da sociedade.

Destaca, no Distrito Federal, a ênfase ao desenvolvimento científico e tecnológico, em sua demanda por mecanismos e políticas para regular padrões de qualidade e avaliar a ciência produzida. As políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação constituem ações governamentais para o fomento de atividades técnico-científicas que possa se desdobrar em resultados inovativos para que se atinja um nível satisfatório de crescimento e desenvolvimento do País.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.620/2020.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.639/2020, que altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto RA I, do Cruzeiro RA XI, de Candangolândia RA XVIX, do Lago Sul RA XVI e do Lago Norte RA XVIII.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.639/2020, que altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto RA I, do Cruzeiro RA XI, de Candangolândia RA XVIX, do Lago Sul RA XVI e do Lago Norte RA XVIII.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.639/2020, foi buscar medidas e ações eficazes para disciplinar e orientar a instalação de meios de publicidade nas localidades supramencionadas, em conformidade com as peculiaridades de cada uma, garantindo, dessa forma, o ordenamento visual, a preservação da estética da paisagem urbana e a qualidade do meio ambiente.

A Lei n° 3.035, de 18 de julho de 2002, dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade do Conjunto Urbano Tombado de Brasília e Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, da Candangolândia – RA XVIX, do Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.639/2020.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.639/2020, que altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto RA I, do Cruzeiro RA XI, de Candangolândia RA XVIX, do Lago Sul RA XVI e do Lago Norte RA XVIII.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.639/2020, que altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto RA I, do Cruzeiro RA XI, de Candangolândia RA XVIX, do Lago Sul RA XVI e do Lago Norte RA XVIII.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.639/2020, foi buscar medidas e ações eficazes para disciplinar e orientar a instalação de meios de publicidade nas localidades supramencionadas, em conformidade com as peculiaridades de cada uma, garantindo, dessa forma, o ordenamento visual, a preservação da estética da paisagem urbana e a qualidade do meio ambiente.

A Lei n° 3.035, de 18 de julho de 2002, dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade do Conjunto Urbano Tombado de Brasília e Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, da Candangolândia – RA XVIX, do Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.639/2020.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.683/2020, que dispõe sobre a implementação de preço máximo ao consumidor dos equipamentos de proteção individual EPI, a serem praticados pelos estabelecimentos comercias do Distrito Federal enquanto perdurar a declaração de calamidade pública, epidemia e pandemia em face da Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.683/2020, que dispõe sobre a implementação de preço máximo ao consumidor dos equipamentos de proteção individual EPI, a serem praticados pelos estabelecimentos comercias do Distrito Federal enquanto perdurar a declaração de calamidade pública, epidemia e pandemia em face da Covid-19.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.683/2020, foi buscar medidas e ações eficazes para o tabelamento de preços oferecidos aos consumidores dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, independente dos preços das indústrias responsáveis pela fabricação desses produtos, em casos de decretação de estado de calamidade pública, epidemia e pandemia em face do COVID-19.

Situações de calamidade pública, epidemia e pandemia, provocam uma série de transformações e transtornos a toda sociedade brasileira. Os fabricantes de produtos médico hospitalares, aproveitando desta situação emergencial e de comoção social se aproveitam e aumentam irresponsavelmente e abusivamente os preços de seus produtos sem qualquer justificativa plausível.

Este aditamento, principalmente no que se diz respeito aos insumos utilizados no enfrentamento do COVID-19, em especial aos equipamentos de proteção individual, considera que a elevação de preços, sem justa causa e de forma arbitrária considerar-se-á abuso do poder econômico na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II, do art. 2° do Decreto Federal n° 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando-se às penalidades previstas em ambos os normativos.

Diante do cenário que enfrentamos, considerando ainda o número de brasilienses que deixam de auferir renda diante da exigência de isolamento social e quarentena, precisamos aprovar com urgência medidas que garantam à população o amplo acesso aos itens necessário a este enfrentamento, principalmente os relacionados à prevenção ao novo coronavírus, bem como o máximo de normalidade dos preços e da prestação de serviços considerados essenciais.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.683/2020.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.692/2020, que institui o Plano Distrital de Internet das Coisas, dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.692/2020, que institui o Plano Distrital de Internet das Coisas, dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.692/2020, foi buscar medidas e ações eficazes para implementar e desenvolver a Internet das Coisas no Distrito Federal e, com base na livre concorrência e na livre circulação de dados, observadas as diretrizes de segurança da informação e de proteção de dados pessoais.

A internet das coisas nada mais é que uma rede de objetos físicos (veículos, prédios e outros dotados de tecnologia embarcada, sensores e conexão com a rede) capaz de coletar e transmitir dados. E uma extensão da internet atual que possibilita que objetos do dia-a-dia (quaisquer que sejam, mas com capacidade computacional e de comunicação) se conectem à Internet. A conexão com a rede mundial de computadores possibilita, em primeiro lugar, controlar remotamente os objetos e, em segundo lugar, que os próprios objetos sejam acessados como provedores de serviços. Essas novas capacidades dos objetos comuns geram um grande número de possibilidades, tanto no âmbito acadêmico quanto no industrial. Todavia, tais possibilidades apresentam riscos e representam grandes desafios técnicos e sociais.

A evolução tecnológica ocorrida nos últimos dez anos trouxe vários benefícios às instituições públicas e privadas. Desta forma, a tecnologia da informação é considerada como a principal ferramenta de apoio à gestão na administração pública, pois as soluções disponibilizadas auxiliam no planejamento estratégico, no planejamento financeiro e colaboram para uma gestão integrada entre os diversos setores da administração pública. Outro fator importante é a possibilidade de melhoria dos recursos organizacionais e a transparência das ações e decisões dos servidores públicos. A transparência pode ser um grande incentivador de investimentos e um diferencial para os gestores ganharem a confiança da sociedade.

A Tecnologia da Informação vem passando por constante evolução. A entrega de serviços para os cidadãos, o funcionamento de um Estado mais participativo e as formas digitais de relacionar-se com a sociedade são exemplos do crescimento no uso da tecnologia.

Destaca, no Distrito Federal, a ênfase ao desenvolvimento científico e tecnológico, em sua demanda por mecanismos e políticas para regular padrões de qualidade e avaliar a ciência produzida. O cenário da informação foi mudando de prioridades devido ao desenvolvimento das tecnologias de informação e de comunicação, inclusive com a consolidação da Ciência da Informação no Brasil, priorizando a infraestrutura tecnológica de informação.

Fomentar o ambiente de inovação do Distrito Federal, para que este se desenvolva de forma integrada, sistêmica, sustentável e saudável, favorecendo não apenas aqueles que fazem parte do ecossistema de inovação, mas a cidade como um todo.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.692/2020.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.704/2020, que institui a campanha continuada de conscientização e de prevenção da síndrome do pensamento acelerado no Distrito Federal e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.704/2020, que institui a campanha continuada de conscientização e de prevenção da síndrome do pensamento acelerado no Distrito Federal e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.704/2020, foi buscar medidas e ações eficazes para conscientização e prevenção da Síndrome do Pensamento Acelerado no âmbito do Distrito Federal.

A Síndrome do Pensamento Acelerado, segundo Augusto Cury, constitui uma alteração que faz com que a mente fique cheia de pensamentos durante todo o tempo em que a pessoa está acordada, o que dificulta a concentração, aumenta a ansiedade e desgasta a saúde física e mental.

As pessoas mais propensas a desenvolverem a síndrome do pensamento acelerado geralmente são aquelas que precisam se manter constantemente atentas, produtivas e sob pressão e, por isso, a sua prevalência e em executivos, profissionais de saúde, escritores, professores.

Algumas medidas devem ser tomadas, objetivando a melhora na gestão e controle do pensamento e assim prevenir a ocorrência da síndrome.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.704/2020.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.704/2020, que institui a campanha continuada de conscientização e de prevenção da síndrome do pensamento acelerado no Distrito Federal e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.704/2020, que institui a campanha continuada de conscientização e de prevenção da síndrome do pensamento acelerado no Distrito Federal e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.704/2020, foi buscar medidas e ações eficazes para conscientização e prevenção da Síndrome do Pensamento Acelerado no âmbito do Distrito Federal.

A Síndrome do Pensamento Acelerado, segundo Augusto Cury, constitui uma alteração que faz com que a mente fique cheia de pensamentos durante todo o tempo em que a pessoa está acordada, o que dificulta a concentração, aumenta a ansiedade e desgasta a saúde física e mental.

As pessoas mais propensas a desenvolverem a síndrome do pensamento acelerado geralmente são aquelas que precisam se manter constantemente atentas, produtivas e sob pressão e, por isso, a sua prevalência e em executivos, profissionais de saúde, escritores, professores.

Algumas medidas devem ser tomadas, objetivando a melhora na gestão e controle do pensamento e assim prevenir a ocorrência da síndrome.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.704/2020.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.715/2020, que institui o Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde PDPAS na rede pública de saúde do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.715/2020, que institui o Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde PDPAS na rede pública de saúde do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.715/2020, foi buscar medidas e ações eficazes para dar autonomia gerencial progressiva para as Diretorias Gerais de Saúde e Unidades de Referência Distrital da Rede Pública de Saúde, viabilizada por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, visando restabelecer e preservar a saúde de pacientes, bem como utilizar instrumentos eficazes para contribuir com a melhora contínua dos mesmos. Para isso, é preciso planejar, coordenar e integrar os vários fluxos existentes nesse processo.

A gestão do sistema de saúde brasileiro exige modelos de gestão descentralizados e participativos, responsabilizando gestores e profissionais pelos resultados. Os hospitais têm desempenhado papel importante nos sistemas de saúde, como um dos níveis de garantia da equidade e integralidade da assistência. A insatisfação dos usuários, porém, está presente no cotidiano dessas organizações porque sua herança burocrática e centralizadora tem subordinado as necessidades dos usuários a outros interesses.

Depreende-se, desta reflexão, que a buscar por modelos de gestão que otimizem e flexibilizem a dinâmica de funcionamento dos hospitais públicos é fundamental. Por isso, se faz necessário formular e desenvolver estratégias inovadoras de gestão hospitalar.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.715/2020.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.746/2020, que dispõe sobre a notificação, em casos de violência contra idoso, aos órgãos que menciona e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.746/2020, que dispõe sobre a notificação, em casos de violência contra idoso, aos órgãos que menciona e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.746/2020, foi buscar medidas e ações eficazes para os direitos do idoso, devendo os casos de violência ou maus-tratos ser comunicados ao Conselho dos Direitos do Idoso e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Os hospitais públicos e privados, centros de saúde, clínicas médicas e estabelecimentos congêneres, médicos e demais agentes de saúde do Estado que, em seu atendimento a cidadão idoso, percebam indícios da ocorrência de violência ou de maus-tratos, devem notificar o fato ao Conselho dos Direitos do Idoso e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A população da terceira idade vem crescendo nos últimos anos, sendo esse um reflexo da melhor qualidade de vida da sociedade como um todo, embora haja, entretanto, muito ainda a amadurecer no que diz respeito aos idosos e a forma como eles devem ser tratados, tendo em vista que a cada hora dois idosos sofrem algum tipo de violência no Brasil. Para se ter ideia, em um ano o número de registros de casos de negligência e violência contra os idosos cresceu 16% no país.

Ademais, o disposto no art. 230, estabelece que “ A família, a sociedade e o Estado têm o
dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.746/2020.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.746/2020, que dispõe sobre a notificação, em casos de violência contra idoso, aos órgãos que menciona e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.746/2020, que dispõe sobre a notificação, em casos de violência contra idoso, aos órgãos que menciona e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.746/2020, foi buscar medidas e ações eficazes para os direitos do idoso, devendo os casos de violência ou maus-tratos ser comunicados ao Conselho dos Direitos do Idoso e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Os hospitais públicos e privados, centros de saúde, clínicas médicas e estabelecimentos congêneres, médicos e demais agentes de saúde do Estado que, em seu atendimento a cidadão idoso, percebam indícios da ocorrência de violência ou de maus-tratos, devem notificar o fato ao Conselho dos Direitos do Idoso e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A população da terceira idade vem crescendo nos últimos anos, sendo esse um reflexo da melhor qualidade de vida da sociedade como um todo, embora haja, entretanto, muito ainda a amadurecer no que diz respeito aos idosos e a forma como eles devem ser tratados, tendo em vista que a cada hora dois idosos sofrem algum tipo de violência no Brasil. Para se ter ideia, em um ano o número de registros de casos de negligência e violência contra os idosos cresceu 16% no país.

Ademais, o disposto no art. 230, estabelece que “ A família, a sociedade e o Estado têm o
dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.746/2020.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.791/2021, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Estudante Atleta.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.791/2021, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Estudante Atleta.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.791/2021, foi buscar medidas e ações eficazes para assegurar ao estudante atleta que esteja participando de eventos ou competições oficiais a dispensa das aulas durante o período em que esteja atuando nas competições oficiais e a realização de provas em data ou horário alternativo, em caso de coincidência entre o calendário escolar e o calendário esportivo, sem cobrança de qualquer taxa ou valor adicional.

Estudante atleta é aquele matriculado em estabelecimento de ensino público ou privado do Distrito Federal, inclusive de ensino superior, que pratica uma modalidade esportiva e que representa o Distrito Federal, clubes, federações esportivas ou seu estabelecimento de ensino, em eventos ou competições oficiais das entidades dirigentes do esporte distrital, nacional e internacional.

A educação e a prática esportiva são direitos reconhecidos pela Constituição Federal, sendo de extrema importância que os estudantes atletas do Distrito Federal possam ter a garantia de aprendizagem e de participação nas competições, sem prejuízo ao seu desenvolvimento educacional e esportivo.

Assim, diante das dificuldades observadas em relação à conciliação entre os eventos esportivos e as obrigações escolares dos estudantes atletas da rede pública e privada do Distrito Federal, é que apresentamos a presente Lei, de forma a garantir a compatibilização entre o desempenho escolar e esportivo dos nossos jovens brasilienses.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.791/2021.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.832/2021, que dispõe sobre a Estratégia Distrital de Investimentos e Negócios de Impacto.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.832/2021, que dispõe sobre a Estratégia Distrital de Investimentos e Negócios de Impacto.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.832/2021, foi buscar medidas e ações eficazes para articular órgãos e entidades da administração pública, do setor privado e da sociedade civil para a promoção de um ambiente favorável ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto. Ela está estruturada em cinco eixos estratégicos: ampliação da oferta de capital para os negócios de impacto; aumento da quantidade de negócios de impacto; fortalecimento das organizações intermediárias; promoção de um ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e aos negócios de impacto; e fortalecimento da geração de dados que proporcionem mais visibilidade aos investimentos e aos negócios de impacto.

Entre os objetivos estão a ampliação da oferta de capital para a mobilização de recursos públicos e privados destinados ao investimento e ao financiamento desses negócios. Além disso, com a Estratégia, espera-se disseminar a cultura de avaliação de impacto socioambiental e estimular envolvimento desses empreendimentos em contratações públicas e com as cadeias de valor de empresas privadas.

A política é pioneira e deve articular governo, setor privado e sociedade civil no desenvolvimento de um ambiente favorável a negócios cuja missão é gerar impactos socioambientais positivos.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.832/2021.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.833/2021, que institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo à Economia Criativa e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.833/2021, que institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo à Economia Criativa e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.833/2021, foi buscar medidas e ações eficazes para incentivar setores da Economia Criativa com o intuito de permitir o surgimento de espaços de criatividade, e liberdade criativa, fomentando a troca de experiências e o trabalho em rede, proporcionando espaços de coesão social, potencializando as iniciativas já existentes, além de auxiliar na implantação de novas experiências.

A Economia Criativa é formada por um conjunto de atividades realizadas por meio da criação e inovação que possuem valor económico no mercado, que decorre de uma cadeia produtiva criativa. associadas à cultura e às linguagens artísticas, valorizando-se a imaginação e invenção, onde o processo de criação é tão importante quanto o produto final.

Fomentar a Economia Criativa é de suma importância no cenário do desenvolvimento econômico, social e cultural do Distrito Federal, tendo em vista sua extensão geográfica e concentração de diversas culturas e costumes, tanto em âmbito nacional, como internacional.

Considerando o franco desenvolvimento desse novo setor da economia, precisamos potencializar a criatividade brasiliense de inovação e geração de riqueza, tanto em âmbito cultural, económica e social.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.833/2021.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.850/2021, que institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate à nomofobia, no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.850/2021, que institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate à nomofobia, no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.850/2021, foi buscar medidas e ações eficazes para orientação, conscientização, prevenção e combate à nomofobia no âmbito do Distrito Federal.

Considera-se nomofobia o desconforto ou a angústia, causado pela impossibilidade de comunicação por meios virtuais, aparelhos de telefone celular (TC), computadores, tablets e outros aparelhos similares utilizados para comunicação.

O impacto das novas tecnologias no cotidiano dos indivíduos tem provocado inúmeras transformações, promovendo, inquestionavelmente, desenvolvimento pessoal, profissional e social. Aos aspectos positivos, entretanto, somam-se aspectos negativos que têm provocado perdas consideráveis para muitas pessoas.

A influência marcante e intensa tem provocado problemas de natureza clínica, cognitivo-comportamental, social e ambiental, causando dependência para alguns, quadro conhecido como nomofobia. Esta pode ser definida como desconforto ou a angústia, causado pela impossibilidade de comunicação por meios virtuais, aparelhos de telefone celular (TC), computadores, tablets e outros aparelhos similares, utilizados na comunicação. Ou seja, transtorno de ansiedade.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.850/2021.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: Dep. Guarda Janio)

Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Toda mulher tem direito a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Distrito Federal. 

§1° O direito disposto no caput deste artigo pode ser exercido, exclusivamente, pela mulher a ser atendida, na forma de solicitação de acompanhamento de outra pessoa que esteja presente no local.   

§2° O definido no parágrafo 1° não exclui o direito definido no caput do artigo 1°.

Art. 2° Todo estabelecimento de saúde deve afixar em local visível e de fácil acesso às pacientes a integralidade da redação do artigo 1°. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

Lamentavelmente, as mulheres no Brasil ainda sofrem inúmeros tipos de violência, até mesmo na condição de usuárias de serviços públicos e privados de assistência à saúde. 

É estarrecedor e pavoroso que usuárias de serviços de saúde sofram algum tipo de violência, abuso ou importunação sexual quando de consultas, procedimentos ou exames, inclusive os ginecológicos. 

Por óbvio, consultas e procedimentos ginecológicos podem exigir exposição de partes da intimidade feminina, mas isso sempre deve ocorrer em um contexto ético-profissional legal e moral, ou seja,  dentro de limites e figurino de cuidado respeitoso, da dignidade da pessoa humana e no intuito de fazer o bem e de não causar danos. 

Observa-se que o Código Penal Brasileiro define o assédio sexual,  em seu artigo 216-A, pela ação de constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.         

O tema do assédio sexual durante atendimentos de saúde eventualmente é objeto de estudo, mas não deixa de ser algo sensível que precisa ser melhor observado. 

Casos de assédio sexual perpetrados por profissionais da saúde têm sido noticiados na mídia e são motivo de grande preocupação, pois a conduta esperada de tais profissionais deveria ser totalmente diferente e alinhada com o cuidar das pessoas. 

Esse grave problema foi abordado até mesmo nas últimas olimpíadas, conforme situação exposta pela renomada  medalhista olímpica Simone Biles (que chegou a deixar de competir por questões emocionais) que foi uma das centenas de atletas, da ginástica norte americana, que acusaram o ex-médico Larry Nassar (já condenado) por abusos sexuais. [1][2]

Recentemente, os canais de mídia nacional noticiaram que o ginecologista Nicodemus Júnior Estanislau Morais tinha sido preso, por  suspeita de abuso sexual contra pacientes mulheres de Goiânia, Pirenópolis e Brasília, em possíveis condutas inadequadas durante exames. [3][4]

Casos emblemáticos de assédio sexual e até de estupros em consultas de saúde são conhecidos, a exemplo do ex-médico Roger Abdelmassih que foi condenado por crimes sexuais cometidos contra diversas mulheres que buscaram sua clínica de fertilização artificial em São Paulo. [5] 

Também existem informes de casos assustadores de denúncias de centenas de mulheres contra determinados profissionais. [6][7][8][9][10]

Pontua-se que a grande maioria dos profissionais da saúde são pessoas motivadas pela benevolência. Contudo, não se pode fechar os olhos para  aqueles que abusam sexualmente de mulheres se utilizando de forma criminal e antiética do contexto em ambiente de consultas de saúde.

Ademais, é facilmente identificável que muitos dos praticantes do crime de assédio sexual, em ambiente de serviços de prestação de saúde, repetem suas condutas ao longo de anos, em risco e violência a um volume muito significativo de mulheres. 

Assim, é razoável inferir que para cada denúncia de assédio sexual, diversas outras mulheres deixaram de denunciar, seja por medo, por vergonha, por dificuldade de comprovação, e por outras razões. 

É papel de toda a sociedade trabalhar para criar condições de promoção adequada à saúde, inclusive garantindo que as pacientes exerçam o direito de terem acompanhantes em consultas e procedimentos, de modo a diminuir riscos de violências, trazer mais segurança e tranquilidade às mulheres e inibir eventuais abusadores. 

Dessa forma, a sociedade deve criar todos os mecanismos para proteger as mulheres, de modo a evitar situações onde maus profissionais da saúde rompem com a ética e com a lei, se utilizando da fragilidade e acesso à intimidade  das mulheres para praticar atos abusivos e ilegais de violência sexual.

A lógica do direito de todos à Saúde e do dever do Estado de supri-la tem alinhamento  com a dignidade da pessoa humana. Desta feita, todos os esforços no aprimoramento da qualidade da assistência à saúde e prevenção aos agravos devem ser implementados. 

Quanto à competência legislativa, a Constituição Federal define,em seu artigo 24, inciso XII, que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde. 

O artigo 32, §1º, da Constituição Federal, define competência legislativa para o Distrito Federal sobre assuntos de interesse local, visto que acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios. 

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece em seu artigo 58, inciso v, que cabe à Câmara Legislativa do DF dispor sobre matéria de saúde. O artigo 276,  do mesmo diploma legal, estabelece que é dever do Poder Público estabelecer políticas de prevenção e combate à violência, particularmente contra a mulher e as minorias. 

Por tais razões, submeto esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis.

 Sala das Sessões, em                              de 2021.

Guarda Janio

Deputado Distrital-PROS/DF

[1]https://www.uol.com.br/esporte/olimpiadas/ultimas-noticias/2021/08/04/simone-biles-diz-que-abuso-sexual-pode-ter-afetado-desempenho-na-olimpiada.htm

[2]https://www.cnbc.com/2021/09/15/simone-biles-breaks-down-in-tears-recounting-nassars-sexual-abuse.html

[3]https://istoe.com.br/go-ginecologista-e-preso-suspeito-de-abusar-de-pacientes-durante-exames/

[4]https://www.metropoles.com/brasil/medico-suspeito-de-crimes-sexuais-contra-pacientes-e-preso-em-go

[5]https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-06/condenado-por-estupro-ex-medico-abdelmassih-cumprira-prisao-domiciliar

[6]https://gauchazh.clicrbs.com.br/seguranca/noticia/2021/07/mais-de-cem-mulheres-ja-relataram-abuso-sexual-de-medico-e-policia-confirma-que-primeira-denuncia-contra-o-profissional-ocorreu-ha-18-anos-ckratm3vg005b013bwi2kwoin.html

[7]https://catarinas.info/ginecologista-de-florianopolis-e-acusado-de-violencia-sexual-desde-2002/

[8] https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2020/12/14/medico-nutrologo-acusado-de-abusos-sexuais-e-preso-em-sp.ghtml

[9]https://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-suzano/noticia/2020/10/20/mais-uma-vitima-denuncia-ginecologista-por-abuso-sexual-em-suzano-medico-fez-parte-de-servico-de-apoio-a-mulheres-que-sofreram-violencia.ghtml

[10]https://veja.abril.com.br/blog/maquiavel/nova-acusacao-contra-o-medico-nabil-ghorayeb-por-assedio-sexual/

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.857/2021, que institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.857/2021, que institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.857/2021, foi buscar medidas e ações eficazes para definir, além da atividade voluntária, os demais componentes da Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado, tais como seus princípios norteadores, os instrumentos de apoio à sua implementação, e os direitos e deveres do voluntário e das instituições promotoras de atividades voluntárias.

A Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado apresenta como objetivos: (i) promover, valorizar e reconhecer o voluntariado no Distrito Federal; (ii) desenvolver a cultura da educação para a cidadania e o engajamento dos cidadãos; fortalecer as organizações da sociedade civil; (iii) estimular a integração e a convergência de interesses entre voluntários e iniciativas que demandem ações de voluntariado; (iv) promover a participação ativa da sociedade na implementação de objetivos de desenvolvimento sustentável; e (v) promover o engajamento com a comunidade, o compromisso com seu desenvolvimento e o estímulo às práticas sociais inclusivas articuladas com a realidade local.

A instituição da Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado pretendeu ampliar o engajamento e a participação cidadã, por meio de atividades de voluntariado, articulando governo, sociedade civil e o setor privado na realização de ações cívicas, de desenvolvimento sustentável, culturais, educacionais, científicas, ambientais, de assistência à pessoa e à promoção da defesa de direitos humanos.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.857/2021.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal referente as providências já adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.857/2021, que institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40, combinado com o disposto nos incisos III e X do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, informações dentro do prazo de 30 dias, conforme dispõe o § 2° do artigo 40 do RICLDF, referente à aplicação e o cumprimento da Lei n° 6.857/2021, que institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar. no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações, autarquias e empresas controladas.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

O objetivo da Lei n° 6.857/2021, foi buscar medidas e ações eficazes para definir, além da atividade voluntária, os demais componentes da Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado, tais como seus princípios norteadores, os instrumentos de apoio à sua implementação, e os direitos e deveres do voluntário e das instituições promotoras de atividades voluntárias.

A Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado apresenta como objetivos: (i) promover, valorizar e reconhecer o voluntariado no Distrito Federal; (ii) desenvolver a cultura da educação para a cidadania e o engajamento dos cidadãos; fortalecer as organizações da sociedade civil; (iii) estimular a integração e a convergência de interesses entre voluntários e iniciativas que demandem ações de voluntariado; (iv) promover a participação ativa da sociedade na implementação de objetivos de desenvolvimento sustentável; e (v) promover o engajamento com a comunidade, o compromisso com seu desenvolvimento e o estímulo às práticas sociais inclusivas articuladas com a realidade local.

A instituição da Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado pretendeu ampliar o engajamento e a participação cidadã, por meio de atividades de voluntariado, articulando governo, sociedade civil e o setor privado na realização de ações cívicas, de desenvolvimento sustentável, culturais, educacionais, científicas, ambientais, de assistência à pessoa e à promoção da defesa de direitos humanos.

Dessa forma, solicito informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, sobre quais providências adotadas para a aplicação e o cumprimento da Lei 6.857/2021.

Assim, rogo o auxílio dos nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente Proposição.

Sala das Sessões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF